Termos e Condições

Bem-vindo ao Ericeira Seaside Escape. Ao efetuar uma reserva no nosso site, o hóspede concorda com os termos e condições descritos abaixo. Recomendamos a sua leitura atenta.

1. Objeto e Âmbito

Estes Termos e Condições regem o contrato de alojamento temporário para fins turísticos entre Ericeira Seaside Escape (doravante "Alojamento"), explorado por Paulo Jorge Vassal Gonçalves Marques Batista, NIF 206912188, com licença RNAL n.º 147946/AL, e o cliente (doravante "Hóspede").

2. Reservas e Pagamento

2.1. A reserva só é considerada confirmada após a receção do pagamento do sinal ou do valor total, conforme as condições selecionadas no momento da compra.

2.2. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Stripe e PayPal.

2.3. O valor total da estadia deve ser liquidado até 7 dias antes da data de check-in. Caso o pagamento não seja efetuado, o Alojamento reserva-se o direito de cancelar a reserva.

3. Caução de Segurança

3.1. Para cobrir eventuais danos causados no imóvel ou no seu recheio durante a estadia, é exigida uma caução de segurança no valor de €500,00.

3.2. Esta caução assume a forma de uma pré-autorização no cartão de crédito do Hóspede (o valor fica cativo no saldo, não sendo efetivamente debitado da conta, exceto em caso de danos).

3.3. A pré-autorização é efetuada no dia da chegada (0 dias antes do check-in).

3.4. Caso não se verifiquem danos após a vistoria do imóvel, a pré-autorização será anulada automaticamente até 7 dias após o check-out. O tempo exato para o saldo ficar novamente disponível depende do banco emissor do cartão do Hóspede.

3.5. O Alojamento reserva-se o direito de acionar a caução (cobrar o valor total ou parcial) caso se verifiquem danos, furto de equipamentos ou sujidade excessiva que exija limpeza industrial.

4. Política de Cancelamento e Direito de Livre Resolução

3.1. Cancelamento pelo Hóspede:

• Até 30 dias antes do check-in: Reembolso de 100% do valor pago.
• Entre 29 e 15 dias antes do check-in: Reembolso de 50% do valor total.
• Menos de 15 dias antes do check-in ou em caso de não comparência ("No-Show"): Não haverá lugar a qualquer reembolso.

3.2. Alteração de Datas: Pedidos de alteração de datas estão sujeitos a disponibilidade e a eventual atualização de tarifas.

3.3. Exceção ao Direito de Livre Resolução: Nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não existe direito de livre resolução (o direito de arrependimento de 14 dias) para contratos de prestação de serviços de alojamento, para fins não residenciais, previstos para uma data ou período específico.

5. Check-in e Check-out

4.1. Check-in: A partir das 17:00.

4.2. Check-out: Até às 11:00.

4.3. A saída tardia (late check-out) sem autorização prévia poderá implicar a cobrança de uma noite extra.

6. Identificação e Registo de Hóspedes (SEF/AIMA)

Por imposição legal em Portugal, é obrigatório o registo de todos os cidadãos estrangeiros (incluindo crianças) que pernoitem no alojamento. No momento do check-in ou previamente online, o Hóspede deverá fornecer os dados de identificação (Passaporte ou Cartão de Cidadão) de todos os ocupantes para comunicação ao SEF/AIMA.

7. Regras da Casa e Utilização do Imóvel

6.1. Capacidade Máxima: O apartamento tem uma lotação máxima de 8 pessoas. Não é permitida a pernoita de hóspedes não registados.

6.2. Ruído e Vizinhança: O Alojamento situa-se num condomínio residencial tranquilo. É expressamente proibido realizar festas ou eventos. Pede-se silêncio especial entre as 22:00 e as 08:00.

6.3. Fumar: É estritamente proibido fumar no interior do apartamento. Apenas é permitido fumar nas varandas/terraço, utilizando os cinzeiros.

6.4. Animais de Estimação: Não são permitidos animais de estimação.

8. Taxa Turística Municipal

Os preços apresentados não incluem a Taxa Turística Municipal de Mafra. Esta taxa é aplicada por dormida e por hóspede, com idade superior a 12 anos, até ao limite de 7 dormidas por estadia. Será cobrada à entrada, em dinheiro e entregue à Câmara Municipal de Mafra. De 1 de maio a 31 de outubro - 2,40 Eur noite/pessoa; 1 de novembro a 30 de abril - 1,20 Eur noite/pessoa

9. Danos e Responsabilidade

8.1. O Hóspede é responsável por deixar o imóvel nas mesmas condições de conservação em que o encontrou.

8.2. O Alojamento reserva-se o direito de cobrar ao Hóspede os custos de reparação ou substituição de qualquer dano provocado no imóvel ou recheio durante a estadia.

8.3. O Alojamento não se responsabiliza pelo desaparecimento de bens pessoais/valores deixados no apartamento.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Última atualização em 10 de dezembro de 2025